AREsp 2648951 - DECISAO

AREsp 2648951 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 20/11/2023 e o recurso interposto em 13/12/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por estas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso não conhecido (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 20/11/2023 e o recurso interposto em 13/12/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por estas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC