AREsp 2604651 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a alegação de feriado local (12/2/2024) não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece adequada; embargos não são meio para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: DANIELLE ARRABACA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Erro Material, Prova Documental
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Erro Material Prova Documental

Case Brief

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Parties

DANIELLE ARRABACA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que declarou intempestivo o recurso por suposta contagem incorreta de prazo considerando feriados locais.
  2. 2 Se a existência de feriado local pode ser presumida ou exige comprovação documental no ato da interposição do recurso.
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a alegação de feriado local (12/2/2024) não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece adequada; embargos não são meio para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).