AREsp 2644795 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e demais dispositivos do CPC indicados na decisão.

Parties
Recorrente: JULHIETA APARECIDA PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JULHIETA APARECIDA PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 não juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 ausência de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e demais dispositivos do CPC indicados na decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.