AREsp 2647407 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/08/2023; interposição em 20/09/2023), caracterizando manifesta intempestividade; o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RZ AGRICOLA CAARAPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos (especial E Agravo) Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RZ AGRICOLA CAARAPO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação no ato (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/08/2023; interposição em 20/09/2023), caracterizando manifesta intempestividade; o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.