AREsp 2647573 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2024 e interposição em 03/04/2024), caracterizando intempestividade; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a dilação do prazo, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SANTO AMARO SERVICOS AUXILIARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2024 e interposição em 03/04/2024), caracterizando intempestividade; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a dilação do prazo, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça