AREsp 2653500 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/02/2024; agravo em 01/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROMULO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local E Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local E Prazos Processuais

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Parties

ROMULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/02/2024; agravo em 01/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.