AREsp 2648141 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...