AREsp 2642781 - DECISAO

AREsp 2642781 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2023; agravo em 10/01/2024), sendo manifestamente intempestivo e não admitido, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; em consequência, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO BREGINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENATO BREGINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2023; agravo em 10/01/2024), sendo manifestamente intempestivo e não admitido, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; em consequência, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se