AREsp 2656163 - DECISAO

AREsp 2656163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, aplicando-se também o art. 798 do Código de Processo Penal, e por não ter sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL MANDUCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

DANIEL MANDUCA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior por motivo de feriado local
  3. 3 Aplicação de normas do CPC e do CPP ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, aplicando-se também o art. 798 do Código de Processo Penal, e por não ter sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.