AREsp 2648177 - DECISAO

AREsp 2648177 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 03/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 11/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto em lei; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: UNITEC ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNITEC ENGENHARIA CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 03/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 11/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto em lei; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.