AREsp 2630687 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por conseguinte, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS LAFAYETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LAFAYETTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por conseguinte, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...