AREsp 2660847 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08/04/2024 e agravo em 24/04/2024), não observando a exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: IARA MARIA FLORES AGNE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
IARA MARIA FLORES AGNE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)
Legal Issues
- 1 prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 inadmissão por intempestividade nos termos do regimento interno
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08/04/2024 e agravo em 24/04/2024), não observando a exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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