AREsp 2628051 - DECISAO

AREsp 2628051 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 15/03/2018; recurso interposto em 09/04/2018), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 15/03/2018; recurso interposto em 09/04/2018), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.