AREsp 2640558 - DECISAO

AREsp 2640558 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada intimada em 11/12/2023; agravo interposto em 07/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSUE TORRES LIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

JOSUE TORRES LIMAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada intimada em 11/12/2023; agravo interposto em 07/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º.