AREsp 2632139 - DECISAO

AREsp 2632139 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, o que acarreta preclusão da regularização e aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERSON DI BERARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GERSON DI BERARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal da regularização do ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, o que acarreta preclusão da regularização e aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.