AREsp 2647870 - DECISAO

AREsp 2647870 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023 e interposição em 18/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a regra do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARILUCE MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARILUCE MARTINS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023 e interposição em 18/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a regra do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.