AREsp 2648485 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo aplicáveis as disposições legais citadas; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; por fim, determino a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: DANIEL FIORAVANTE PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL FIORAVANTE PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo aplicáveis as disposições legais citadas; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; por fim, determino a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.