REsp 2144443 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2024; interposição em 15/02/2024) sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º e demais dispositivos do CPC; por isso, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2024; interposição em 15/02/2024) sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º e demais dispositivos do CPC; por isso, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.