AREsp 2626489 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DANNILO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DANNILO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 fundamentação para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.