REsp 2141672 - DECISAO

REsp 2141672 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 30 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição (o que, segundo o §6º do art.1.003 do CPC, impede regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 30 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição (o que, segundo o §6º do art.1.003 do CPC, impede regularização posterior), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...