AREsp 2654228 - DECISAO

AREsp 2654228 - DECISAO

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023, interposição em 19/10/2023), não tendo a recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: LOJA MALUCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOJA MALUCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023, interposição em 19/10/2023), não tendo a recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.