AREsp 2638545 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, CPC) e sem juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada; em razão desses vícios aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo determinada a não admissibilidade do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIZABETE ASSUNCAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regime De Recursos Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regime De Recursos Especial

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Parties

ELIZABETE ASSUNCAO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis) e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, CPC) e sem juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada; em razão desses vícios aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo determinada a não admissibilidade do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade e irregularidade na representação.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.