AREsp 2630509 - DECISAO

AREsp 2630509 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 105, III, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIA MARQUES BOFFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIA MARQUES BOFFINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 105, III, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...