AREsp 2616657 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso; como o suposto feriado de 13/10/2023 não foi comprovado nesse momento, não há omissão sanável e o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: SUMIKO OKAZAKI HISSATUGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

SUMIKO OKAZAKI HISSATUGU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto à tempestividade e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 se houve omissão na decisão quanto à prova do feriado estadual de 13/10/2023

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso; como o suposto feriado de 13/10/2023 não foi comprovado nesse momento, não há omissão sanável e o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).