AREsp 2650022 - DECISAO

AREsp 2650022 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; não foi possível a regularização posterior conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DEL GROSSI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO DEL GROSSI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; não foi possível a regularização posterior conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...