AREsp 2637668 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme documentos de intimação, sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; por essa razão, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: LUIZ GIL FINGUERMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso; julgo prejudicados os embargos de fls. 136/139.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LUIZ GIL FINGUERMANN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 reconhecimento de intempestividade do recurso especial
- 2 regularidade da representação processual e inócua intimação
- 3 prejuízo dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme documentos de intimação, sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; por essa razão, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso; julgo prejudicados os embargos de fls. 136/139.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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