AREsp 2642863 - DECISAO

AREsp 2642863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento), vício não regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento), vício não regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...