AREsp 2625089 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, à luz dos dispositivos citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS CAVALCANTE ZAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Feriado Local

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Parties

MATHEUS CAVALCANTE ZAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, à luz dos dispositivos citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.