AREsp 2643409 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada do acórdão recorrido em 23/10/2023 e o recurso interposto apenas em 16/11/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não sendo possível a regularização posterior em razão da necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDITE DE OLIVEIRA NEVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDITE DE OLIVEIRA NEVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada do acórdão recorrido em 23/10/2023 e o recurso interposto apenas em 16/11/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não sendo possível a regularização posterior em razão da necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...