AREsp 2647323 - DECISAO

AREsp 2647323 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA MELO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JESSICA MELO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça