AREsp 2656203 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), nos termos das normas do CPC e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: ANIELLE DE TONI MOREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANIELLE DE TONI MOREIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), nos termos das normas do CPC e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.