AREsp 2618298 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, sem observância do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGUIDA CARVALHAL DE CASTRO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regularização De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regularização De Recurso +1 more

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Parties

AGUIDA CARVALHAL DE CASTRO PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, sem observância do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...