EREsp 2113745 - DECISAO

EREsp 2113745 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade. Constatou-se que o acórdão embargado foi publicado em 17/5/2024, procedeu-se à contagem do prazo recursal (com exclusão dos dias 30 e 31/05/2024 em razão de suspensão do expediente), e verificou-se que o prazo de 15 dias úteis se encerrou em 11/6/2024, enquanto o recurso foi interposto em 12/6/2024, devendo aplicar-se as regras do CPC/2015 e os arts. indicados (art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC). Ademais, determino a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  2. 2 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 contagem do prazo recursal e exclusão de dias de suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade. Constatou-se que o acórdão embargado foi publicado em 17/5/2024, procedeu-se à contagem do prazo recursal (com exclusão dos dias 30 e 31/05/2024 em razão de suspensão do expediente), e verificou-se que o prazo de 15 dias úteis se encerrou em 11/6/2024, enquanto o recurso foi interposto em 12/6/2024, devendo aplicar-se as regras do CPC/2015 e os arts. indicados (art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC). Ademais, determino a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.