RMS 73540 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso em mandado de segurança foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e, para fins de contagem do prazo, aplica‑se a legislação do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade está correta.

Parties: Embargante: CLAUDIO HENRIQUE CAMARGOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recesso Forense E Feriados

Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE CAMARGOS

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à consideração de feriados decretados pelo STJ (12/02/24 e 13/02/24) na contagem do prazo recursal
2 Se o recurso em mandado de segurança foi intempestivo e se a contagem do prazo deve observar a legislação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração
Adverte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC