AREsp 2510820 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por intempestividade/preclusão temporal, pois as matérias não insurgidas oportunamente contra a parte unânime do acórdão de apelação deveriam ter sido objeto de recurso especial desde a publicação daquele acórdão; aplica-se por analogia a orientação das Súmulas 354 e 355 do STF, e a inadmissão foi fundamentada no inciso V do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO DE FREITAS ALVES; Recorrido: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso inadmitido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 354 E 355 Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 354 E 355 Do STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE FREITAS ALVES

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo em razão da preclusão temporal após julgamento de embargos infringentes/declaração
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 354 e 355 do STF em sede penal
  3. 3 Momento de início da contagem do prazo para interposição do recurso especial (intimação do acórdão da apelação vs. decisão dos embargos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade/preclusão temporal, pois as matérias não insurgidas oportunamente contra a parte unânime do acórdão de apelação deveriam ter sido objeto de recurso especial desde a publicação daquele acórdão; aplica-se por analogia a orientação das Súmulas 354 e 355 do STF, e a inadmissão foi fundamentada no inciso V do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso inadmitido

Orders

  • Inadmito o recurso, com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.