AREsp 2510820 - DECISAO

AREsp 2510820 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo em relação à publicação do acórdão da apelação/apelação com embargos de declaração, configurando preclusão temporal quanto às matérias não insurgidas oportunamente; aplica-se, por analogia, a jurisprudência consolidada nas Súmulas 354 e 355 do STF, motivo pelo qual os recursos especiais foram inadmitidos com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALAMBERTH MANOEL GUSTAVO ANDRADE; Recorrente: RONALDO ALVES DA SILVA JUNIOR; Decisor: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 354 E 355 Do STF, Prazo Processual
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 354 E 355 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ALAMBERTH MANOEL GUSTAVO ANDRADE

Recorrente/agravante

RONALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal por não insurgência em momento oportuno
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 354 e 355 do STF quanto às partes unânimes do acórdão apelatório

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo em relação à publicação do acórdão da apelação/apelação com embargos de declaração, configurando preclusão temporal quanto às matérias não insurgidas oportunamente; aplica-se, por analogia, a jurisprudência consolidada nas Súmulas 354 e 355 do STF, motivo pelo qual os recursos especiais foram inadmitidos com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inadmito os dois recursos especiais, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.