AREsp 2584137 - DECISAO

AREsp 2584137 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de a decisão efetivamente lesiva ser outra, aplicando-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL VITÓRIO PULGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Arrematação, Impugnação À Arrematação, Embargos De Declaração, Homologação De Proposta De Arrematação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 903 Do CPC
Processo Civil Execução Recurso Especial Agravo De Instrumento Intempestividade Arrematação Impugnação À Arrematação Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ISMAEL VITÓRIO PULGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 violação do art. 903, §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de a decisão efetivamente lesiva ser outra, aplicando-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.