RMS 73856 - DECISAO

RMS 73856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido interposto o recurso ordinário quando, pelas circunstâncias, caberia recurso especial, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ainda, não sendo possível a regularização posterior quanto a alegação de feriado local por ausência de comprovação no ato de interposição; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadequação do recurso ordinário quando cabível recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de equívoco inescusável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido interposto o recurso ordinário quando, pelas circunstâncias, caberia recurso especial, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ainda, não sendo possível a regularização posterior quanto a alegação de feriado local por ausência de comprovação no ato de interposição; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se