RMS 73871 - DECISAO

RMS 73871 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA CARDOSO DE ANDRADA; Recorrente: BRUNO WESLEY GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Art.1.003 §6º CPC, Art.33 Lei N. 8.038/90, Art.219 CPC
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Art.1.003 §6º CPC Art.33 Lei N. 8.038/90 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA CARDOSO DE ANDRADA

Recorrente

BRUNO WESLEY GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Efeito da intempestividade sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.