EAREsp 2507983 - DECISAO

EAREsp 2507983 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: LALDSON DOS SANTOS; Respondente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Prazo Recursal, Dosimetria Da Pena
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Parties

LALDSON DOS SANTOS

Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.