AREsp 2568929 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 20/05/2024 e embargos em 27/06/2024), razão pela qual são intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, pelo que não se conhece dos embargos.
- Parties
- Embargante: A.F INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
A.F INCORPORADORA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos de declaração
- 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
- 3 incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 20/05/2024 e embargos em 27/06/2024), razão pela qual são intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, pelo que não se conhece dos embargos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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