AREsp 2642422 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24/11/2023; interposição em 12/12/2023), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24/11/2023; interposição em 12/12/2023), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.