AREsp 2656582 - DECISAO

AREsp 2656582 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROGERIO QUINTILIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO QUINTILIANO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...