AREsp 2651634 - DECISAO

AREsp 2651634 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 15/04/2024 e agravo interposto em 02/05/2024), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por essas razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 15/04/2024 e agravo interposto em 02/05/2024), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por essas razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.