AREsp 2652250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, ante a intempestividade, aplicou-se a sanção prevista, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, ante a intempestividade, aplicou-se a sanção prevista, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação