AREsp 2643230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023 e interposição em 26/09/2023), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização em razão do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se, por fim, não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DISTAK CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

DISTAK CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023 e interposição em 26/09/2023), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização em razão do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se, por fim, não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...