AREsp 2653618 - DECISAO

AREsp 2653618 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14/12/2023; recurso interposto em 07/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; aplica-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ELIANE IZAIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

ELIANE IZAIAS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14/12/2023; recurso interposto em 07/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; aplica-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.