RMS 73983 - DECISAO

RMS 73983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo recursal de 15 dias previsto na legislação aplicável e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender o prazo; o documento retirado da internet não supre a exigência legal e jurisprudencial, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONATAS BERLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JONATAS BERLEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo recursal de 15 dias previsto na legislação aplicável e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender o prazo; o documento retirado da internet não supre a exigência legal e jurisprudencial, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.