AREsp 2645099 - DECISAO

AREsp 2645099 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024; agravo em 18/04/2024) e não trouxe a comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e tempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024; agravo em 18/04/2024) e não trouxe a comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.