AREsp 2650069 - DECISAO

AREsp 2650069 - DECISAO

O agravo foi interposto em 19/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 27/03/2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219), e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 19/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 27/03/2024, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219), e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.